O Projeto de Resolução é uma proposição legislativa destinada a regulamentar aspectos internos da Câmara Municipal, como sua organização, funcionamento e criação de comissões permanentes ou temporárias. Diferente das leis, que têm efeito externo e abrangem toda a sociedade, as resoluções têm caráter administrativo e disciplinam o trabalho do Legislativo.

O Vereador Leandro Hungria é autor do Projeto de Resolução que instituiu a Comissão Permanente de Proteção aos Direitos dos Animais. Com essa iniciativa, a Casa Legislativa passou a contar com uma ferramenta específica voltada à defesa e promoção dos direitos dos animais, fortalecendo o compromisso do Parlamento com causas de relevância social e ética.

Abaixo apresentamos os arquivos do Projeto de Resolução apresentado pelo vereador Leandro Hungria que criou a Comissão Permanente de Proteção aos Direitos dos Animais.