A cidade de Nilópolis deu mais um passo importante na defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi sancionada pelo prefeito Abraão David Neto a Lei Ordinária nº 6.877/2025, originada do Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria do vereador Leandro Hungria. A proposta foi aprovada por unanimidade em duas votações na Câmara Municipal e publicada oficialmente em 2 de julho de 2025.
A nova legislação institui o Disque Autismo, um serviço eletrônico gratuito voltado ao recebimento de denúncias de maus-tratos e descumprimento de direitos das pessoas com TEA. O canal poderá funcionar de forma digital, por meio do site oficial da Prefeitura, e também poderá ser disponibilizado como aplicativo para dispositivos móveis.
As denúncias poderão ser feitas de forma anônima, com sigilo garantido, e serão encaminhadas aos órgãos competentes para que sejam tomadas as providências cabíveis. A divulgação do serviço será feita por meio de materiais impressos e digitais, com foco especial nas redes municipais de educação e saúde.
O vereador Leandro Hungria destacou que o projeto nasceu da escuta ativa às famílias e profissionais que atuam com pessoas com TEA.
“Infelizmente, temos acompanhado inúmeros casos de maus-tratos e discriminação às pessoas com autismo. É fundamental que o município ofereça um canal seguro e acessível para que pais, responsáveis e cidadãos possam denunciar e buscar apoio. O Disque Autismo é mais do que um número — é um instrumento de cidadania e justiça social”, afirmou.
Hungria também ressaltou que o projeto foi construído com base em experiências de outros municípios e em diálogo com especialistas da área.
“A inclusão começa com o respeito aos direitos. E o respeito começa com a escuta. O Disque Autismo é uma resposta concreta às demandas da população nilopolitana, e reforça nosso compromisso com políticas públicas que promovam dignidade e acolhimento.”
A criação do Disque Autismo se soma a outras ações já implementadas em Nilópolis, como as Leis Municipais nº 6.863 e 6.864, que garantem prioridade no atendimento a autistas e seus responsáveis em serviços públicos. Em abril de 2024, a cidade promoveu a 1ª Caminhada de Conscientização do Autismo, reunindo centenas de pessoas no Centro. A rede municipal também investe em formação continuada de profissionais e salas de recursos especializadas para atender alunos com deficiência, incluindo o TEA.
Essas ações locais refletem uma tendência nacional de fortalecimento da rede de proteção às pessoas com deficiência. Diversos municípios brasileiros têm adotado medidas semelhantes, como o mapeamento recente que identificou 122 iniciativas de educação inclusiva em estados e cidades do país, com foco em formação de profissionais, canais de denúncia e apoio às famílias. O projeto “Alavancas para a Educação Inclusiva”, presente em cidades como Maués (AM), Óbidos (PA) e Cajati (SP), também promove políticas públicas voltadas à inclusão de estudantes com deficiência. Capitais como São Paulo, Curitiba e Recife mantêm centros especializados de atendimento ao autista, além de campanhas permanentes de conscientização e aplicativos informativos.
Com a sanção da Lei 6.877/2025, Nilópolis reforça seu compromisso com a inclusão, a dignidade e o respeito às pessoas com autismo, consolidando-se como referência regional em políticas públicas voltadas ao TEA.
