O vereador Leandro Hungria teve mais um projeto de lei sancionado: o Projeto de Lei Ordinária nº 64/2025, aprovado por unanimidade em duas votações na Câmara Municipal, foi transformado na Lei nº 6889/2025, publicada em 2 de julho de 2025. A nova legislação autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Saúde Animal, com foco na implantação e apoio ao funcionamento de hospitais e clínicas públicas veterinárias em Nilópolis.
A iniciativa reforça o compromisso do parlamentar com a Causa Animal, área em que já soma mais de 40 projetos de lei aprovados, e se alinha à sua atuação como presidente da Comissão Permanente de Proteção aos Direitos dos Animais da Câmara Municipal de Nilópolis.
Estrutura completa e atendimento gratuito
A Lei 6889/2025 estabelece que os hospitais e clínicas veterinárias municipais deverão oferecer atendimento gratuito e integral (24h por dia, todos os dias da semana) para cães, gatos e outros animais domésticos, com prioridade para aqueles em situação de rua levados por tutores, cuidadores e protetores.
Os estabelecimentos deverão seguir as normas da Resolução nº 1275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, incluindo:
- Consultórios, recepção, arquivo médico e geladeira exclusiva para vacinas
- Laboratório de análises clínicas, radiologia e ultrassonografia
- Salas cirúrgicas completas, esterilização e recuperação anestésica
- Internação com baias individuais, isolamento e controle de zoonoses
- Lavanderia, cozinha animal, almoxarifado e estrutura para equipe técnica
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por definir metas de desempenho e produtividade para cada unidade veterinária, com publicação semestral dos resultados no site oficial da Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
A execução da lei será financiada por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessidade. A Secretaria está autorizada a utilizar recursos do Fundo Municipal de Saúde para garantir o funcionamento do programa.
Clínica Veterinária Municipal em construção
A primeira unidade do programa já está em construção no bairro Nova Cidade, em Nilópolis. A obra foi visitada pelo governador Cláudio Castro durante as comemorações pelos 78 anos de emancipação da cidade, em 21 de agosto de 2025. Na ocasião, o governador anunciou que o Estado buscará formas de cofinanciar a manutenção da clínica, reconhecendo que o cuidado animal é também uma questão de saúde pública.
O vereador Leandro Hungria destacou que o projeto é constitucional e autorizativo, permitindo ao Executivo regulamentar e implementar o programa conforme sua discricionariedade. A iniciativa está amparada nos artigos 24 e 225 da Constituição Federal, que tratam da proteção à saúde e à fauna.
“Infelizmente, muitos animais são vítimas de maus-tratos, abandono e acidentes. O município precisa intervir e cuidar, inclusive dos que vivem nas ruas. Com hospitais e clínicas veterinárias municipais, vamos garantir dignidade aos animais e aos seus cuidadores”, afirmou o vereador
