O vereador Leandro Hungria, presidente da Comissão Permanente de Proteção aos Direitos dos Animais da Câmara Municipal de Nilópolis, teve mais uma importante iniciativa transformada em lei. Sancionada pelo prefeito Abraão David Neto em 23 de setembro de 2025, a Lei Municipal nº 6904/2025 — originada do Projeto de Lei nº 82/2025 — assegura o direito à habitação de animais domésticos em unidades residenciais e regulamenta sua circulação nas áreas comuns de condomínios.
A proposta, aprovada por unanimidade em dois turnos no plenário da Câmara, representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos animais e no respeito à dignidade dos tutores.
Principais pontos da Lei 6904/2025
• Garante o direito de manter animais domésticos em apartamentos e unidades residenciais, conforme o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
• Assegura a circulação dos animais nas áreas comuns dos condomínios, inclusive pela entrada social, desde que estejam com coleira e acompanhados por pessoa maior de 16 anos.
• Proíbe a circulação por áreas de garagem, exceto quando o animal estiver dentro de veículos.
• Determina que os condomínios mantenham um cadastro atualizado dos animais e seus tutores, com informações como identificação, vacinação e registro fotográfico.
• Estabelece regras para a presença de animais de visitantes e permite a criação de cadastros específicos para esses casos.
• Define penalidades para o descumprimento da lei, com multas revertidas integralmente para ações de proteção animal.
• A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com comunicação obrigatória à Comissão Permanente de Proteção aos Direitos dos Animais da Câmara.
Fundamentação jurídica e compromisso com a causa
A proposta se baseia no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1783076), que reconhece que convenções condominiais não podem proibir genericamente a presença de animais, desde que não representem riscos à segurança, higiene ou sossego dos demais moradores.
Com essa conquista, o mandato do vereador Leandro Hungria reafirma seu compromisso com a causa animal e com a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e sensível às necessidades dos cidadãos e seus companheiros de quatro patas.
